sábado,

20/07/2024

Joinville/SC

Descriminalização do porte de maconha começa a valer

Foto: Freepik.
Foto: Freepik.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a ata do julgamento em que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.

A decisão estabelece que o porte de até 40 gramas da substância não será mais tratado como crime, mas sim como uma infração administrativa.

Esta medida mantém o porte como um comportamento ilícito, porém suas consequências agora são de natureza administrativa, não mais criminal.

A ata, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), resume os votos dos ministros e apresenta a tese jurídica que guiará as ações da polícia, Ministério Público e do Judiciário em todo o país.

É importante destacar que a decisão não legaliza o porte de maconha para uso pessoal.

Continua sendo proibido fumar a droga em locais públicos.

O Supremo analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê medidas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação obrigatória em curso educativo.

A Corte decidiu pela manutenção da norma, mas alterou as consequências para o âmbito administrativo, eliminando a possibilidade de prestação de serviços comunitários.

A advertência e a participação no curso educativo permanecem como medidas aplicáveis pela Justiça em procedimentos administrativos, sem implicação penal.

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