Na última segunda-feira, 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Joinville aprovou o acolhimento do Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, que solicita a sustação do Decreto Municipal que atualiza os parâmetros de cálculo para apuração da Tarifa de Limpeza Urbana (TLU), para o exercício de 2025.
Com a aprovação do acolhimento, o presidente da CCJ, Neto Petters (Novo), deverá encaminhar um ofício à Prefeitura de Joinville, solicitando explicações sobre as mudanças no cálculo da tarifa. A Prefeitura tem o prazo de dez dias para se manifestar sobre o assunto após o recebimento do ofício.
O Projeto de Decreto Legislativo foi apresentado na Câmara pelo vereador Wilian Tonezi (PL).
Em sua justificativa, Tonezi argumentou que a atualização da TLU gerou um aumento significativamente superior ao índice de inflação, o que, segundo ele, impacta negativamente a população de Joinville.
Nova Data-base dos Servidores Municipais
Na mesma reunião, os vereadores da CCJ também aprovaram, por meio de parecer favorável do relator Kiko da Luz (PSD), o Projeto de Lei Complementar 4/2025, que propõe a antecipação da data-base dos servidores municipais para o dia 1° de março de cada ano. Atualmente, a data-base está prevista para o dia 1° de maio.
O projeto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Finanças antes de seguir para votação final.
A discussão sobre a TLU e a nova data-base continua a mobilizar os vereadores e a população, com expectativas de maior transparência e equilíbrio nas políticas fiscais municipais.
