Na tarde de terça-feira (2/7), a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville (Sama) encaminhou ofício à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville (ACBVJ) notificando o início dos procedimentos para o encerramento do Termo de Colaboração da vistorias das normas de proteção contra incêndios por parte da corporação.
O convênio terminará em 2 de agosto de 2024. Para isso, a orientação é que os Bombeiros Voluntários aceitem novos protocolos até a próxima sexta-feira (5/7). Após a data, novas solicitações devem ser feitas diretamente ao Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina.
Processos já em tramitação nos Bombeiros Voluntários continuam em análise normalmente. Casos que apresentem pendências devem ser indeferidos e concluídos na entidade.
O distrato do convênio com a ACBVJ cumpre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), publicada no dia 19 setembro de 2023, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 26 de junho do ano passado, o STF invalidou expressões da legislação catarinense que previam a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem este tipo de vistoria. A decisão unânime do STF foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo seu trânsito em julgado em 4 de novembro de 2023.
Desde a publicação da decisão judicial, a Prefeitura de Joinville vem acompanhando as tratativas entre os Bombeiros Voluntários e Militares para a transição dos serviços e processos.
Em abril, a comissão de representantes do Corpo de Bombeiros Militar oficializou a sua atuação na realização de vistorias na cidade. Em maio, em uma nova reunião, foi apresentada minuta para estabelecimento de Convênio entre Prefeitura e os Bombeiros Militares, e corroboração dos prazos para a transição entre as corporações. Em junho, o comando dos Bombeiros Militares reafirmou em novo ofício sua atuação e realização dessas atividades.
Os prazos estabelecidos no ofício têm como objetivo garantir que a transição evite qualquer impacto aos usuários dos serviços deste tipo de vistoria na cidade, ao mesmo tempo em que se faz cumprir a decisão judicial.
