A 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville ajuizou uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para que o Município de Joinville providencie o atendimento e acolhimento de animais domésticos de todas as espécies em situação de risco, vulnerabilidade e maus-tratos.
A ação visa encaminhar esses animais para atendimento veterinário e locais adequados até sua destinação final.
Animais domésticos, como gatos, cães, gado bovino, suíno, equino, ovino ou caprino e aves de capoeira, são considerados para essa iniciativa.
Caso haja condenação definitiva da administração municipal, a Promotoria de Justiça solicita a implementação de uma política permanente de acolhimento, atendimento veterinário e abrigamento para todas as espécies, além de um programa de adoção.
A proposta inclui a instalação de um abrigo de passagem temporário e transitório, seja diretamente ou por meio de consórcios com outros municípios ou convênios com estabelecimentos veterinários particulares.
A ação proíbe a prática do extermínio ou a permanência indefinida dos animais em abrigos, priorizando a devolução monitorada ao local de captura e a entrega a entidades responsáveis por sua guarda e cuidados.
A ACP destaca ainda a necessidade de cobrança de indenização pelos danos causados aos animais, com valor mínimo de R$ 100 mil.
O processo teve origem em um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para investigar o atendimento aos animais domésticos no Município de Joinville, que estava limitado a cães, gatos e cavalos.
Diante da negativa do município em resolver a questão, a ACP foi ajuizada pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, titular da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville.
