O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a concessão de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam recursos públicos do Estado.
A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro.
Em nota oficial, o governo catarinense afirmou que a sanção levou em consideração critérios como a “concorrência mais justa no acesso às universidades”, a valorização da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo e a ampliação do acesso ao ensino superior para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o Executivo estadual, a nova regra busca priorizar critérios socioeconômicos na formulação das políticas de acesso às universidades.
O projeto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovado no dia 10 de dezembro, com apenas sete votos contrários. O texto veda a adoção de políticas afirmativas baseadas em critérios raciais nas instituições abrangidas pela lei, mas mantém a possibilidade de reservas de vagas fundamentadas exclusivamente em renda.
Também seguem preservadas as cotas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual.
A legislação prevê sanções em caso de descumprimento. Além da anulação do resultado do processo seletivo, a instituição infratora poderá ser multada em R$ 100 mil e ter suspensos os repasses de recursos públicos estaduais.
Com a sanção, a norma entra em vigor e passa a orientar os próximos processos seletivos das universidades estaduais e das instituições de ensino superior que recebem verbas do governo de Santa Catarina.
