Contribuintes de Joinville podem aderir até o dia 13 de fevereiro ao Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que permite quitar ou parcelar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 com redução de multas, juros e da taxa Selic.
O programa atende pessoas físicas e jurídicas e prevê pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida. A adesão pode ser feita de forma online pelo Portal de Autosserviços da Prefeitura ou presencialmente nos setores de atendimento da Secretaria da Fazenda, mediante agendamento. A iniciativa foi instituída pela Lei 10.040/2025 e também possibilita a consulta de débitos pelo CPF ou CNPJ no site oficial do município.
