Dos 19 projetos que compõem a reforma administrativa da Prefeitura de Joinville, 16 já foram aprovados pela Câmara de Vereadores e sancionados pelo prefeito Adriano Silva (Novo).
Nesta segunda-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou mais duas propostas que integram o pacote.
Novos pareceres da CCJ
A comissão aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei complementares.
O primeiro altera o Estatuto do Servidor, enquanto o segundo trata da progressão de carreira dos auditores fiscais da Receita Municipal.
Ambos foram elaborados pelo Executivo.
O projeto que modifica o Estatuto do Servidor, relatado pelo vereador Kiko da Luz (PSD), é o mais extenso e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças, Cidadania e Saúde antes de seguir ao plenário.
Já a proposta dos auditores fiscais, relatada por Lucas Souza (Republicanos), amplia as formações aceitas para o cargo e cria uma progressão baseada na escolaridade.
Esse texto já passou pelas comissões de Finanças e CCJ, e está pronto para votação.
Além desses dois projetos, uma terceira proposta da reforma ainda está em análise na Câmara — a que altera a organização administrativa do Ipreville.
Ela também aguarda deliberação do plenário.
O que já está em vigor
Entre as 16 leis já sancionadas, estão medidas que alteram desde a estrutura administrativa da Prefeitura até regras de progressão salarial, gratificações e planos de carreira de diversas categorias.
Estrutura da Prefeitura
O primeiro projeto aprovado reorganizou toda a estrutura administrativa municipal, ampliando o número de cargos de 498 para 556.
As mudanças se concentraram principalmente na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), que passou a contar com novos cargos de secretário-adjunto e diretor de operações.
Os secretários-adjuntos terão como foco projetos estratégicos, como a Ponte Joinville e concessões públicas.
Também foram criados cargos de supervisor, e ampliadas as funções de diretores e gerentes de unidade.
Reorganização do Hospital São José e do Detrans
Outro projeto reorganizou o Hospital Municipal São José e o Departamento de Trânsito (Detrans), com a criação de novas gerências e adequações de funções de coordenação e supervisão.
Valorização na Educação
A reforma incluiu os auxiliares de desenvolvimento infantojuvenil no Programa de Valorização de Resultados na Aprendizagem, permitindo o pagamento de gratificações por assiduidade e mais flexibilidade no calendário escolar.
Novas faixas salariais e reajustes
Foram criadas duas novas faixas salariais (14 e 15-A), beneficiando categorias como engenheiros, arquitetos, geólogos e analistas de TI.
Esses profissionais também tiveram revisões de carga horária, progressão por escolaridade e adicionais de responsabilidade técnica.
Guardas municipais e agentes de trânsito tiveram revisão de vencimentos e carga horária, com o salário inicial da Guarda subindo de R$ 4,9 mil para R$ 6,6 mil.
Gratificações e novas políticas
Entre as novas leis, estão:
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Criação de gratificações para diretores, auxiliares e assessores pedagógicos das escolas municipais;
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Instituição da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, com reestruturação do órgão e criação de 16 gratificações de R$ 3,5 mil para agentes de Defesa Civil;
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Definição de novos vencimentos para agentes e assistentes administrativos, com salários que chegam a R$ 3,9 mil para 40h semanais;
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Reorganização interna da Guarda Municipal, que passa a ter uma corregedoria reformulada e pode formar guardas de outros municípios.
Outras medidas aprovadas
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Redução da taxa de administração do Ipreville de 2% para 1,7%;
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Reorganização das coordenações das unidades de saúde da família, com gratificações que variam conforme o porte da unidade;
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Atualização da estrutura do Detrans, com aumento de gratificação para líderes jurídicos;
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Revisão da carreira de fiscais municipais, com aumento do salário inicial para R$ 6 mil;
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Adequação dos vencimentos do magistério municipal ao piso nacional da categoria.
